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5 de Abril de 2020

Direito Ambiental

Da importância do Direito Ambiental

Daniel Assis, Estudante de Direito
Publicado por Daniel Assis
há 4 anos

Caros leitores, como bem sabemos, ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental a Constituição Federal de 1988 consagrou também de forma coerente, implícita ou explicita os mais importantes princípios do Direito Ambiental. Tais princípios considerados imprescindíveis a qualidade de vida, pois sustentam o Direito Ambiental de forma positiva assegurando a proteção ambiental de forma a desenvolver um modelo que não ameace sustentabilidade planetária.

Sabemos que nas constituições anteriores a de 1988 não se falava muito na questão de proteção ambiental como tema sólido e importante no mundo jurídico, pois o tratavam num caráter mais utilitarista, ou seja, este era visto apenas como uma parte que integrava a infraestrutura do país na produção de bens de consumo e impulsionando a economia nacional.

Porém, aconteceu no país no decorrer do século XX o que nós chamamos de onda pró- verde, ou seja, o processo de “esverdeamento” constitucional, inicia-se nesse cenário a mudança de mentalidade, introduzindo na Constituição da República um tratamento sistematizado sobre “Meio-Ambiente”, tendo por fim a proteção do homem, através do uso equilibrado e racional do meio – ambiente como instrumento de garantia a nossa própria sobrevivência.

O Direito Ambiental como direito subjetivo: todos devem proteger o meio- ambiente.

O Direito Ambiental como direito objetivo: Cobrar do Estado medidas de proteção ambiental.

Entrando nos Princípios:

Dentre os mais variados princípios do Direito Ambiental concentro a discursão em apenas três, são eles:

a) Princípio Fundamental do Meio Ambiente Equilibrado:

Consagrado como o mais importante, este princípio é facilmente identificado no Caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988.

Senão vejamos:

“Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ”

Deste princípio derivam todos os outros, este é fruto da Declaração de Estocolmo de 1972, que, em seus princípios 1º e 2º, se assegura, respectivamente, que: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar, e é portador solene de obrigação de melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras...” e que “Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras.”

Todo tem direito a um meio – ambiente equilibrado, sadio e que garanta a sua sobrevivência, portanto, não se trata de direito coletivo, mas sim de direito de caráter difuso pois, não se sabe que são os seus sujeitos. Pode afirmar sem dúvida que, uma vez garantidos esses direitos narrados acima, haverá o acesso ou promoção aos demais direitos civis inerentes a pessoa humana, pois nesse sentido entende-se que garantindo a proteção a um meio – ambiente ecologicamente equilibrado, garantimos também o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.

b) Princípio da Prevenção

A Constituição da Federal de 1988 é bem clara quando se fala em prevenção ambiental seja no caput do seu art. 225 ou em seus incisos sempre estipulando o direito- dever subjetivo em que todos, ou seja, a coletividade deve proteger o maio ambiente ou quando determina que o Estado crie políticas públicas em defesa deste. Nesse sentido ressalte-se que o princípio da prevenção é aquele que se preocupa com a adoção das já mencionadas políticas públicas como meio de cautela/prevenção a degradação ambiental para que esta se consolide até presentes e futuras gerações conforme entendimento a luz do art. 225 CF/88.

c) Princípio da Precaução

O princípio da precaução se baseia em possibilidades que por erro humano possam causar danos enorme ao meio ambiente, ou seja, que não se tem uma certeza científica sobre estes criando um dever de prudência sobre a situação para que se evite determinado dano ambiental.

O princípio da precaução segue a seguinte linha de aplicação conforme assevera Ana Gouveia e Freitas Martins.

I – Perante a ameaça de danos sérios ao ambiente, ainda que não existem provas científicas que estabeleçam um nexo causal entre uma atividade e os seus efeitos, devem ser tomadas as medidas necessárias para impedir a sua ocorrência.

II – Possibilidade de inversão do ônus da prova, cabendo àquele que pretende exercer uma dada atividade ou desenvolver uma nova técnica demonstrar que os riscos a ela associados são aceitáveis.

III – In dubio pro ambiente ou in dubio contra projectum.

IV – Concessão de um espaço de manobra ao ambiente, reconhecendo que os limites de tolerância ambiental não devem ser forçados, ainda menos transgredidos.

V – Exigência de desenvolvimento e introdução de melhores técnicas disponíveis.

VI – Preservação de áreas e reservas naturais e a proteção das espécies.

VII – Promoção e desenvolvimento da investigação científica e realização de estudos completos e exaustivos sobre os efeitos e riscos potenciais de uma dada atividade.

Neste sentido o princípio da precaução sempre deverá ter relação com a prudência em se evitar um dano futuro que possa apresentar um risco potencial ao meio-ambiente.

Referências bibliográficas

MARTINS, Ana Gouveia e Freitas.

Âmbito jurídico. Com. Br

3 Comentários

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Ótimo artigo, gostei muito. Parabéns Daniel ! continuar lendo

Obrigado Dr. Alex Silva continuar lendo

Excelente artigo. Parabéns Daniel! continuar lendo